Lei n.º 14.790/23: Novas regras para o setor de Gaming & Bets no Brasil

No último dia 30 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.790/23, que estabelece o aguardado marco regulatório para as atividades de apostas esportivas e jogos on-line no Brasil. Essas atividades são tratadas como uma modalidade lotérica, sob a designação de “apostas de quota fixa”.

Normativamente, esta lei busca regulamentar um mercado que movimenta cerca de 120 bilhões de reais por ano, mas que até então operava na margem da legalidade. A nova regulamentação pretende trazer maior legitimidade ao mercado, aumentar a arrecadação tributária e fornecer segurança jurídica tanto para as empresas quanto para os apostadores.

Ainda há um trabalho considerável de regulamentação pendente, a cargo do Ministério da Fazenda. Este artigo pretende resumir alguns dos principais aspectos da nova legislação.

O que é uma aposta de quota fixa?

Segundo a Lei nº 14.790/23, é o ato de arriscar um valor na expectativa de obter um prêmio, podendo ter por objeto eventos esportivos reais ou eventos virtuais de jogos on-line. A lei proíbe apostas em eventos esportivos que envolvam exclusivamente menores de idade.

Apostas e jogos on-line

A nova legislação abarca tanto as apostas vinculadas a eventos esportivos futuros quanto os jogos de azar operados por cassinos on-line. A definição de jogos on-line inclui aqueles cujo resultado é determinado por eventos aleatórios, como roleta, blackjack e poker.

Contexto Legal

Desde 1941, a legislação brasileira (Decreto-Lei nº 3.688) considera contravenção penal explorar jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público. No entanto, a nova Lei nº 14.790/23, ao definir apostas de quota fixa, permite a exploração de jogos de azar on-line, criando uma possível incompatibilidade com a legislação anterior.

Principais Conceitos da Lei nº 14.790/23

• Aposta: Colocação de valor em risco na expectativa de um prêmio.
• Agente operador de apostas: Pessoa jurídica autorizada a explorar apostas de quota fixa.
• Apostador: Pessoa que realiza a aposta.
• Aplicações de internet: Funcionalidades acessadas por terminais conectados à internet.
• Canal eletrônico: Plataforma que viabiliza a aposta virtual.
• Aposta virtual: Realizada em canal eletrônico antes ou durante o evento.
• Aposta física: Realizada presencialmente com bilhete impresso.

Requisitos para Operação

A exploração das apostas de quota fixa é reservada a empresas que:

• Tenham sede e administração no Brasil.
• Sejam autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
• Atendam às regulamentações do Ministério da Fazenda, incluindo requisitos técnicos, de segurança cibernética e de proteção de dados.

Custos e Autorização

As empresas devem pagar uma contraprestação de outorga, não superior a 30 milhões de reais, e podem operar até três marcas comerciais em seus canais eletrônicos.

Prevenção de Problemas Jurídicos e Criminais

Para evitar problemas, as empresas devem implementar programas de compliance, canais de ouvidoria, políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD-FT), além de atender às exigências de órgãos reguladores.

Conclusão

A Lei nº 14.790/23 representa um avanço significativo na regulação do mercado de apostas esportivas e jogos on-line no Brasil. No entanto, para aproveitar as oportunidades, as empresas devem estar preparadas para cumprir rigorosamente as novas exigências legais e regulamentares.

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