Com o crescimento da era digital, o tratamento e proteção de dados pessoais tornaram-se questões fundamentais. A LGPD exige que empresas, autarquias, prefeituras e câmaras no Brasil obtenham consentimento dos usuários para o uso de seus dados e informem como essas informações serão utilizadas.

Penalidades previstas pela LGPD para quem descumprir a lei incluem:

• Advertências com prazos para correção;
• Multas de até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração;
• Multa diária, também limitada a R$ 50 milhões;
• Publicização da infração após apuração;
• Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais relacionados à infração até a regularização.

O Fernandes & Nogueira está capacitado para adequar sua empresa às normas da LGPD, oferecendo consultoria especializada e contínua para garantir conformidade com a legislação, minimizando riscos e penalidades.